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Como funciona um tribunal do Júri?

          No Brasil, o tribunal do Júri tem o objetivo de julgar crimes dolosos contra a vida. Nele, participam um juiz presidente e 25 jurados (cidadãos que devem comparecer ao julgamento). Destes 25, apenas sete são selecionados para compor o conselho de sentença, onde será definida a responsabilidade do acusado. Assim, fica definido, conforme a decisão popular, se o réu é culpado ou inocente. O princípio básico de tal julgamento é que os cidadãos examinem com imparcialidade o caso e definam a sentença de acordo com sua consciência de justiça. 

          Para determinar o veredito, os escolhidos precisam responder as perguntas feitas pelo juiz presidente sobre o fato criminoso. Serão respondidas questões sobre a materialidade do crime (se ele ocorreu), autoria (se o acusado o cometeu), se ele deve ser absolvido, possíveis causas de diminuição de pena ou causas de aumento. 

          Acima de tudo, o tribunal do Júri serve para reforçar a importância da democracia na sociedade. Uma vez que permite o exercício da cidadania ao possibilitar a participação popular direta em julgamentos do Poder Judiciário.

Quais são os processos de aprovação de uma lei?

          Para que uma lei seja aprovada e entre em vigor, ela passa por muitas etapas. No Direito, esse período é conhecido como "processo de tramitação" e é essencial para que qualquer projeto de lei seja sancionado ou vetado. 

          A primeira etapa é conhecida como "Iniciativa e Apresentação". Nela, o projeto é proposto por qualquer membro de alguma instituição dos três poderes, mas também pelos cidadãos. Quando ele é proposto pelo público geral, passa a ser chamado de projeto de lei de iniciativa popular. Após ser apresentado, ele deve ser registrado na casa legislativa a que se destina. 

          Na segunda fase, o projeto entra em um processo de análise. É neste momento que ele passará por Comissões, onde os membros irão avaliar detalhes, debater sobre o problema que ele busca resolver e entender as soluções que ele propõe. Cada projeto passa por, no mínimo, duas Comissões. 

          Após essa etapa, o projeto é enviado ao plenário e enfrenta uma longa fila de espera para ser discutido pelos parlamentares. Assim, acontecem debates sobre o projeto e abre-se um fórum para votação. Caso seja aprovado, ele passa por um processo de revisão e, se estiver de acordo, vai para a fase de sanção ou veto. 

          Uma vez aprovado no Legislativo, agora o projeto fica nas mãos do representante do executivo (prefeito, governador, presidente). Há um prazo de 15 dias para sancioná-lo, fazer vetos totais ou vetos parciais. Após esse momento, o projeto pode entrar em vigor ou não.

Quais impostos minha empresa deve pagar?

          No Brasil, são sete os principais impostos pagos por empresas. O primeiro é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ele incide sobre os serviços prestados pelo seu negócio e é de responsabilidade dos municípios. Os tributos podem variar de 2% a 5%. 

          Há também o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Essa contribuição é obrigatória para empresas e seu objetivo principal é sustentar o pagamento do Seguro Desemprego e do abono anual. A contribuição é 100% feita pela empresa responsável e não é descontada do salário do colaborador. São três as modalidades: Sobre o Faturamento (0,65% ou 1,65%), Importação e Sobre a Folha de Pagamento (1%).

          Já com o imposto da Previdência Social (INSS), a empresa realiza o pagamento para o Governo para garantir aposentadorias, auxílio-acidente, auxílio doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte para seus colaboradores. Outro imposto federal é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que fica responsável por financiar programas sociais. 

          Há também o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Ele é recolhido mensalmente e é cobrado sobre mercadorias e serviços de transporte e telecomunicações. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre o lucro real ou sobre o faturamento bruto para pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido. Por fim, há a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na qual será financiada a seguridade social. Esse tributo federal é cobrado sobre o lucro líquido da empresa.

Como escolher o melhor regime tributário para minha empresa?

          Para entender melhor o processo, é preciso ter em mente algumas questões, como: qual será a lucratividade esperada do negócio, qual é o custo de produção e como será o processo de venda de seus produtos e serviços. A partir deste momento, é feita uma análise, de acordo com a sua empresa, para identificar qual regime escolher. É preciso optar pela possibilidade de tributação mais vantajosa para o seu estilo de negócio. 

Empresas novas ou que se encaixam na categoria de microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou micro empresário individual (MEI) podem optar pelo Simples Nacional. Isso porque ele é mais fácil de ser calculado e garante que os impostos excessivos não sejam pagos. Nesse caso, é preciso entender, portanto, se o negócio se encaixa nas atividades permitidas para a tributação e quais são os ganhos da empresa. 

          Já para aquelas empresas que possuem um faturamento linear ao longo dos meses, o indicado é optar pelo Lucro Presumido. O cálculo dos impostos é feito baseado no lucro previsto para o ano contábil. A única questão, nesse caso, é que as empresas não ultrapassem o valor de R$78 milhões de receita bruta anual. 

          O Lucro Real, por sua vez, se encaixa para todos os tipos de negócio. Esse método é indicado, principalmente, para empresas que não cumpriram alguns dos requisitos obrigatórios para o Simples Nacional. Porém, empresas do setor financeiro e aquelas que possuem ganhos superiores aos 78 milhões de reais têm a obrigação de realizar sua tributação pelo lucro real.

Ação cível

          Ação cível se diz respeito a toda ação que não é penal. É o que se pleiteia, em juízo, direito de natureza civil. Neste, são reguladas as ações jurídicas das pessoas. Assim como seus bens, atos e fatos.

Ação civil pública

          As ações civis públicas tem como objetivo encontrar responsáveis por danos morais e patrimoniais causados aos direitos difusos e coletivos. Como, por exemplo, o meio-ambiente, o consumidor, a ordem urbanística, os bens e direitos artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos. Ela visa dar proteção jurisdicional aos bens citados.

Ação penal privada

          São ações em que a vítima ou seu representante dão início ao processo criminal como um todo. Para valer como ação penal privada, o crime exige a interposição do código que prevê a seguinte frase: "somente se procede mediante queixa". Os crimes relacionados a tal ação são: calúnia, injúria, difamação, esbulho possessório de propriedade particular e a fraude à execução.

Apropriação indébita

          O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, diz respeito ao apoderamento de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Ou seja, a posse, feita de forma ilegal, de algo sem o consentimento do seu proprietário. Porém, não confundir com furto, peculato ou roubo.