balança.png

Informações,

Termos Técnicos e

Dúvidas Frequentes

Como funciona um tribunal do Júri?

          No Brasil, o tribunal do Júri tem o objetivo de julgar crimes dolosos contra a vida. Nele, participam um juiz presidente e 25 jurados (cidadãos que devem comparecer ao julgamento). Destes 25, apenas sete são selecionados para compor o conselho de sentença, onde será definida a responsabilidade do acusado. Assim, fica definido, conforme a decisão popular, se o réu é culpado ou inocente. O princípio básico de tal julgamento é que os cidadãos examinem com imparcialidade o caso e definam a sentença de acordo com sua consciência de justiça. 

          Para determinar o veredito, os escolhidos precisam responder as perguntas feitas pelo juiz presidente sobre o fato criminoso. Serão respondidas questões sobre a materialidade do crime (se ele ocorreu), autoria (se o acusado o cometeu), se ele deve ser absolvido, possíveis causas de diminuição de pena ou causas de aumento. 

          Acima de tudo, o tribunal do Júri serve para reforçar a importância da democracia na sociedade. Uma vez que permite o exercício da cidadania ao possibilitar a participação popular direta em julgamentos do Poder Judiciário.

Quais são os processos de aprovação de uma lei?

          Para que uma lei seja aprovada e entre em vigor, ela passa por muitas etapas. No Direito, esse período é conhecido como "processo de tramitação" e é essencial para que qualquer projeto de lei seja sancionado ou vetado. 

          A primeira etapa é conhecida como "Iniciativa e Apresentação". Nela, o projeto é proposto por qualquer membro de alguma instituição dos três poderes, mas também pelos cidadãos. Quando ele é proposto pelo público geral, passa a ser chamado de projeto de lei de iniciativa popular. Após ser apresentado, ele deve ser registrado na casa legislativa a que se destina. 

          Na segunda fase, o projeto entra em um processo de análise. É neste momento que ele passará por Comissões, onde os membros irão avaliar detalhes, debater sobre o problema que ele busca resolver e entender as soluções que ele propõe. Cada projeto passa por, no mínimo, duas Comissões. 

          Após essa etapa, o projeto é enviado ao plenário e enfrenta uma longa fila de espera para ser discutido pelos parlamentares. Assim, acontecem debates sobre o projeto e abre-se um fórum para votação. Caso seja aprovado, ele passa por um processo de revisão e, se estiver de acordo, vai para a fase de sanção ou veto. 

          Uma vez aprovado no Legislativo, agora o projeto fica nas mãos do representante do executivo (prefeito, governador, presidente). Há um prazo de 15 dias para sancioná-lo, fazer vetos totais ou vetos parciais. Após esse momento, o projeto pode entrar em vigor ou não.

Quais impostos minha empresa deve pagar?

          No Brasil, são sete os principais impostos pagos por empresas. O primeiro é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ele incide sobre os serviços prestados pelo seu negócio e é de responsabilidade dos municípios. Os tributos podem variar de 2% a 5%. 

          Há também o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Essa contribuição é obrigatória para empresas e seu objetivo principal é sustentar o pagamento do Seguro Desemprego e do abono anual. A contribuição é 100% feita pela empresa responsável e não é descontada do salário do colaborador. São três as modalidades: Sobre o Faturamento (0,65% ou 1,65%), Importação e Sobre a Folha de Pagamento (1%).

          Já com o imposto da Previdência Social (INSS), a empresa realiza o pagamento para o Governo para garantir aposentadorias, auxílio-acidente, auxílio doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte para seus colaboradores. Outro imposto federal é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que fica responsável por financiar programas sociais. 

          Há também o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Ele é recolhido mensalmente e é cobrado sobre mercadorias e serviços de transporte e telecomunicações. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre o lucro real ou sobre o faturamento bruto para pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido. Por fim, há a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na qual será financiada a seguridade social. Esse tributo federal é cobrado sobre o lucro líquido da empresa.

Como escolher o melhor regime tributário para minha empresa?

          Para entender melhor o processo, é preciso ter em mente algumas questões, como: qual será a lucratividade esperada do negócio, qual é o custo de produção e como será o processo de venda de seus produtos e serviços. A partir deste momento, é feita uma análise, de acordo com a sua empresa, para identificar qual regime escolher. É preciso optar pela possibilidade de tributação mais vantajosa para o seu estilo de negócio. 

Empresas novas ou que se encaixam na categoria de microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou micro empresário individual (MEI) podem optar pelo Simples Nacional. Isso porque ele é mais fácil de ser calculado e garante que os impostos excessivos não sejam pagos. Nesse caso, é preciso entender, portanto, se o negócio se encaixa nas atividades permitidas para a tributação e quais são os ganhos da empresa. 

          Já para aquelas empresas que possuem um faturamento linear ao longo dos meses, o indicado é optar pelo Lucro Presumido. O cálculo dos impostos é feito baseado no lucro previsto para o ano contábil. A única questão, nesse caso, é que as empresas não ultrapassem o valor de R$78 milhões de receita bruta anual. 

          O Lucro Real, por sua vez, se encaixa para todos os tipos de negócio. Esse método é indicado, principalmente, para empresas que não cumpriram alguns dos requisitos obrigatórios para o Simples Nacional. Porém, empresas do setor financeiro e aquelas que possuem ganhos superiores aos 78 milhões de reais têm a obrigação de realizar sua tributação pelo lucro real.

Ação cível

          Ação cível se diz respeito a toda ação que não é penal. É o que se pleiteia, em juízo, direito de natureza civil. Neste, são reguladas as ações jurídicas das pessoas. Assim como seus bens, atos e fatos.

Ação civil pública

          As ações civis públicas tem como objetivo encontrar responsáveis por danos morais e patrimoniais causados aos direitos difusos e coletivos. Como, por exemplo, o meio-ambiente, o consumidor, a ordem urbanística, os bens e direitos artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos. Ela visa dar proteção jurisdicional aos bens citados.

Ação penal privada

          São ações em que a vítima ou seu representante dão início ao processo criminal como um todo. Para valer como ação penal privada, o crime exige a interposição do código que prevê a seguinte frase: "somente se procede mediante queixa". Os crimes relacionados a tal ação são: calúnia, injúria, difamação, esbulho possessório de propriedade particular e a fraude à execução.

Apropriação indébita

          O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, diz respeito ao apoderamento de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Ou seja, a posse, feita de forma ilegal, de algo sem o consentimento do seu proprietário. Porém, não confundir com furto, peculato ou roubo.

Autorregulação

          Um acordo feito entre organizações (empresas na maioria dos casos) de um mesmo setor ou setores próximos. Tem o objetivo de estabelecer normas éticas comuns de comportamento e, em alguns casos, há um conselho para julgar infrações às normas estabelecidas. Tal método ajuda empresas a entenderem suas regras de funcionamento e a fiscalizarem seus colaboradores para adequação das regras.

Celetista

          Termo utilizado no Direito Trabalhista para se referir ao trabalhador em que a relação de trabalho com o empregador vai de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. O termo se aplica, majoritariamente, para trabalhadores urbanos com vínculo de emprego. Segundo a Constituição Federal, os trabalhadores celetistas possuem uma série de direitos relacionados ao ambiente de trabalho.

Contrato Administrativo

          Documento firmado entre o particular e o poder público que tem como objetivo assegurar o funcionamento de um serviço ou negócio público. Eles se dividem em cinco tipos específicos, são eles: contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento, contrato de gestão e contrato de concessão. Seu principal objetivo é a consecução de uma finalidade pública.

Dano

          A palavra "Dano" no meio jurídico se refere a qualquer prejuízo causado, de forma intencional, a um sujeito, violando assim seu direito patrimonial. Tal prejuízo pode ser consequência de destruição, inutilização ou deterioração de um objeto ou até de lesão física. O dano civil ou criminal pode ser classificado em: simples, qualificado, iminente ou atual, efetivo, potencial, material ou patrimonial, fortuito e real.

Embargos de Declaração

          Um recurso que tem como finalidade específica esclarecer uma contradição ou omissão ocorrida na decisão do juiz ou pelo órgão responsável. A regra, para esse apelo, é que ele não tenha o poder de alterar a decisão em si, mas apenas de esclarecer pontos ou reforçar aqueles que não foram abordados no processo.

Homologação Trabalhista

          Homologar se diz respeito ao ato de aprovar, confirmar ou validar. A homologação trabalhista, no caso, serve então para verificar se o colaborador recebeu todos os seus direitos, previstos por lei, na rescisão do contrato de trabalho. Tal homologação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Intimação judicial

          A intimação judicial é uma notificação escrita, emitida por um juiz responsável, que pode ser enviada para qualquer um dos envolvidos no processo. Sejam eles ativos, passivos, terceiros ou até testemunhas. Ela tem como objetivo notificar as partes sobre atos processuais passados e futuros. Mas irá depender do que é necessário para o andamento do processo.

Em que caso eu preciso contatar um advogado?

          Se você está em uma situação difícil de ser resolvida e que a única solução foi procurar ajuda profissional, talvez esse seja o momento de contratar um advogado. São diversas as razões que podem levar a essa reflexão, mas isso acontece, principalmente, em casos em que a diplomacia não é suficiente e os dois lados envolvidos na história possuem visões muito diferentes. Ou seja, não conseguem chegar a um acordo. 

 

          O advogado é o único tipo de profissional que pode pedir e defender as exigências das pessoas diante da Justiça brasileira. Isso porque ele possui a chamada "capacidade postulatória", que consiste na aptidão de peticionar perante ao Estado. Porém, cada situação presenciada tem a sua especificidade e, por isso, existem diversas áreas do direito que podem te ajudar a resolver seu problema. O trabalho da advocacia funcionará como uma assessoria ou consultoria jurídica após a contratação de determinado escritório ou profissional. 

 

          Em suma, a contratação de um advogado acontecerá quando você sentir que seus direitos foram violados de alguma forma e você precisa reivindicá-los. O advogado irá cuidar da defesa dos seus interesses e garantir o cumprimento de tais direitos, de acordo com a legislação brasileira. 

 

          O trabalho de advocacia serve para prover defesa para pessoas, empresas, grupos, causas, entre outros. Na LLS Advogados, atuamos nas seguintes áreas do direito: Compliance, Tributário, Societário, Empresarial, Trabalhista, Contencioso Trabalhista, Contencioso e Consultivo Cível e Penal Econômico. Saiba como podemos te ajudar de acordo com a sua necessidade aqui.

É melhor contratar um advogado ou um escritório de advocacia?

          Independentemente da forma de contratação, o importante é apostar no tipo de profissional que você tem maior confiança e que irá garantir toda a assessoria jurídica necessária. Porém, é preciso analisar caso a caso na hora de tomar uma decisão. 

 

          Se, na sua avaliação, você perceber que a consulta jurídica irá demandar um processo mais intenso, a melhor opção é contratar um escritório de advocacia. Isso porque o maior número de advogados qualificados contribui para a realização de uma análise minuciosa de todos os fatos e detalhes que envolvem o caso. Já que cada um tem a sua expertise e sua área de atuação, as visões do caso se ampliam e você tem mais chances de garantir uma assessoria completa. 

 

          Ou seja, você terá profissionais de diferentes áreas do direito avaliando o seu processo em questão. Diferentemente de apenas um advogado especializado em segmentos específicos da profissão. Além disso, o escritório de advocacia tende a ser mais rápido na hora de dar uma resposta para seus clientes. Algo que pode ser muito benéfico para casos urgentes ou que demandam uma atenção maior dos fatos. 

 

          Sendo assim, contrate um escritório de advocacia quando seu caso demanda de mais de uma área jurídica. É possível, também, que seu caso venha a necessitar da expertise de outros segmentos do direito durante o processo. Por isso, invista na alternativa que melhor te oferecer segurança para a garantia dos seus direitos.

O que eu devo oferecer para meu advogado?

          Para construir uma relação de confiança e transparência com o seu advogado, faz-se necessário que você ofereça o máximo de informações possíveis sobre o caso em questão. Porém, o mais importante é: tais informações precisam ser coerentes e verdadeiras. 

          Afinal, o advogado ficará responsável pela elaboração de todo o parecer jurídico do caso para poder tomar as providências corretas. Para que isso aconteça, deve haver uma colaboração de ambas as partes. E pode ficar tranquilo: o advogado está lá para entender o seu problema, manter suas informações em sigilo e apenas divulgá-las quando e se for necessário. 

          Quanto mais informações você fornecer, melhor será o direcionamento do seu caso. Isso porque, com os fatos providos por você, o advogado irá levar em consideração o problema jurídico em questão e irá encaminhá-lo para a área de atuação mais qualificada para solução. 

          Lembre-se de sempre fornecer documentos importantes para o seu caso. Assim, seu advogado poderá elaborar a estratégia mais efetiva de acordo com a sua necessidade.